TJ-SP instala câmara para julgar causas empresariais - Conjur, por Fernando Porfírio
A Justiça do estado mais rico da federação tem agora uma câmara especializada para apreciar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços.
Nesta quinta-feira (30/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ela julgará recursos contra decisões de primeira instância envolvendo questões empresariais como, por exemplo, concorrência desleal, marcas, patentes, pendências societárias e contratos de licenciamento e franquia.
O desembargador José Roberto Bedran, presidente da corte paulista, dirigiu a solenidade que aconteceu no Salão do Júri do Palácio da Justiça. Para ele, a nova câmara reservada é um marco na Justiça paulista. “O funcionamento da câmara especializada colocará a corte paulista em dia com a modernidade, além de ajudar a desafogar o Judiciário e a reforçar a segurança jurídica, permitindo julgamentos mais céleres em área sensível ao desenvolvimento econômico de São Paulo”, afirmou Bedran.
A turma especializada terá como integrantes os Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças, Romeu Ricupero, José Reynaldo Peixoto de Souza, Ricardo José Negrão Nogueira e Enio Santarelli Zuliani. O novo colegiado vai funcionar junto à subseção um da Seção de Direito Privado, a maior do Tribunal de Justiça de São Paulo, com 38 câmaras, 190 desembargadores e 38 juízes substitutos.
Os julgamentos acontecerão a cada quinze dias, sempre às terças-feiras, a partir das 9h30. O colegiado julgará matérias relacionadas ao Direito Empresarial, dispostas nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil, da Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), da Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76) e questões envolvendo juízo arbitral sobre litígios conexos com a matéria da competência da nova câmara.
A turma julgadora fará grupo com a 3ª e 4ª Câmaras de Direito Privado. Serão distribuídos apenas os recursos apresentados em ações ajuizadas após a instalação da câmara especializada. Os feitos já distribuídos não serão redirecionados, devendo ser julgados pelas câmaras que compõem a subseção um (da 1ª a 10ª Câmara de Direito Privado). Segundo estatísticas, a corte paulista recebeu no ano passado, 2.509 recursos relacionados ao Direito Empresarial, concorrência desleal, Leis das Sociedades Anônimas e propriedade industrial.
A expectativa é de que os julgamentos, que podiam levar um ano, aconteçam em até dois meses.
“A criação da Câmara de Direito Empresarial foi um passo importante pela especialidade dos temas de Direito e da necessidade de consolidar a jurisprudência do Tribunal em segmento especialíssimo e importante da atividade econômica do maior Estado da Federação”, afirmou o desembargador Maia da Cunha, presidente da Seção de Direito Privado.
De acordo com Maia da Cunha o objetivo da nova câmara reservada é dar segurança jurídica e orientar as teses nas relações empresariais, evitando-se recursos desnecessários a partir da consolidação da jurisprudência.
“O sucesso da especialização das teses envolvendo Falência e Recuperação Judicial e Meio Ambiente deve ser seguido também no setor empresarial, no qual se insere a Propriedade Industrial e a Concorrência Desleal”, acrescentou Maia da Cunha.
As fotos são da Assessoria de Imprensa TJSP – AC (fotos)