A Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC e a Certidão de Distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deverão ser complementadas com a Certidão do sistema eproc, denominada Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) - Cível
A partir de 13/11/26, a Certidão de Distribuição de Ações Criminais – SAJ passará a denominar-se Certidão de Distribuição de Ações Criminais e Execuções Criminais – SAJ e deverá ser obrigatoriamente complementada pela certidão Criminal e Execuções Criminais – Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau), relativas aos sistemas eproc e SEEU.
Para solicitar a certidão de distribuição do sistema eproc, basta preencher o formulário disponível no link https://certidoes.tjsp.jus.br/, sendo necessária a utilização de conta gov.br. Caso não possua conta na plataforma gov.br, acesse www.gov.br/pt-br para criá-la.
Conferência e download de certidõesCom a implantação do sistema eproc, é necessária a expedição de duas certidões para que sejam consideradas as distribuições cíveis nos sistemas de tramitação:
I. Comarcas e Turmas Recursais (Primeiro Grau) – Cível
II. Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC
A certidão de distribuição de Falências, Concordatas e Recuperações deve ser expedida no portal e-SAJ.
Informa a existência de processos de natureza cível contra pessoa ou empresa pesquisada, em todas as comarcas/foros regionais e distritais do Estado de São Paulo. Os modelos de distribuição cível em geral abrangem, inclusive, as ações de insolvências civis, possessórias, execuções fiscais, interdições, tutelas e curatelas, falências e recuperações.
MODELOS DISPONÍVEIS:
– Certidão de Distribuição Cível em Geral – SAJ SGC – Antiga Certidão de Distribuição Cível em Geral – mais de 10 anos, apenas com nova denominação (utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento, compra e venda de imóveis etc.). O pedido é feito pela internet. A partir de 31/3/25, esta certidão deverá ser complementada com a certidão COMARCAS E TURMAS RECURSAIS (Primeiro Grau) – CÍVEL, emitida pelo sistema eproc.
– Certidão de Falências, Concordatas e Recuperações – O pedido é feito pela internet. Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou SCECV, na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. A partir de 05/11/2025, esta certidão deverá ser complementada com a certidão COMARCAS E TURMAS RECURSAIS (Primeiro Grau) – CÍVEL, emitida pelo sistema eproc.
– Certidão de Inventários, Arrolamentos e Testamentos – O pedido é feito pela internet (não admitido para pessoa jurídica). Será admitido presencialmente (foro da comarca local, ou Serviço de Certidão Estadual Cível – SCECV – na Capital) somente se a pesquisa abranger fichas (pesquisa manual), ou se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet. Esse modelo também aponta processos de inventários, arrolamentos e testamentos findos. Não é necessário complementar com certidão expedida no sistema eproc.
– Ações Cíveis, de Família e Sucessões, Execuções Fiscais e Juizados Especiais Cíveis (Findos e em Andamento) – Certidão disponível somente para solicitação presencial pelo próprio pesquisado ou por seu representante legal, e pode abranger ou não pesquisa em fichas (pesquisa manual), conforme solicitação. O modelo abrange somente os processos cadastrados no sistema SAJ SGC e não está disponível para pedido pela internet. A solicitação deverá ser feita junto ao SCECV- Serviço de Certidão Cível Estadual na Comarca da Capital ou ao distribuidor do local nas demais comarcas. Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem requerê-la ao juiz corregedor permanente. A solicitação deverá ser instruída com cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, se for o caso.
Informações adicionais
Sistema SAJ SGC – As certidões solicitadas abrangem feitos cadastrados no sistema informatizado e englobam todas as comarcas e Foros Regionais e Distritais. A data de informatização de cada comarca ou foro pode ser consultada em
www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf.
Sistema eproc – a certidão abrange os processos cadastrados no sistema informatizado, conforme o cronograma de implantação.
Pesquisas processuais As unidades poderão atender por e-mail a solicitação de pesquisa fonética se esta versar sobre a informação de um único processo em relação ao nome pesquisado. Se forem solicitadas informações sobre mais de um processo, o atendimento será presencial. A pesquisa impressa será fornecida somente após o recolhimento da respectiva taxa. (art. 496, parágrafo único, das NSCGJ, Provimento CSM nº 2.516/19 e Comunicado SPI nº 48/16).
Certidão de Distribuição de Ações Criminais – utilizada geralmente para fins de emprego, concurso, financiamento etc. O pedido deverá ser feito pela internet para os domiciliados nas comarcas listadas no Comunicado CG nº 405/2024, disponível em https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=44424&pagina=1, além daquelas comarcas que têm todos os feitos cadastrados no sistema informatizado.
Os domiciliados nas comarcas listadas aqui, que completaram 18 anos antes da respectiva data de informatização, deverão comparecer presencialmente no cartório distribuidor local para fazer o pedido.
As datas de informatização de todas as comarcas do Estado estão listadas no Comunicado SPI nº 22/19.
Caso o solicitante não possua todos os dados para cadastro do pedido na internet, a solicitação deverá ser feita presencialmente na comarca de domicílio.
- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Eleitorais – vide informações no item “Orientações para Certidões Criminais – Fins Eleitorais”.
- Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais – aponta também processos com partes baixadas e somente pode ser solicitada presencialmente ao Distribuidor do foro de domicílio do pesquisado (Interior e Região Metropolitana) ou ao Serviço de Certidão Estadual Criminal (SCECR), no Fórum da Barra Funda, se o domicílio for na Capital, anexando cópia do RG ou CNH do pesquisado e procuração, no caso de pedido por terceiro.
Informações adicionais Terceiros interessados que não possuem procuração do pesquisado devem solicitar a “Certidão de Distribuição Criminal para Fins Judiciais” ao juiz corregedor permanente. A data de informatização de cada comarca/foro pode ser consultada em www.tjsp.jus.br/Download/PrimeiraInstancia/pdf/Comunicado.22.2019.pdf
Prazo: até 5 dias.
CERTIDÃO DE EXECUÇÃO CRIMINAL – Informa a existência de processos de execuções criminais distribuídos no Tribunal de Justiça de São Paulo.
Deve ser solicitada pela internet. Serão liberadas as certidões positivas e negativas. O pedido por e-mail só é admitido quando o solicitante não possuir todos os dados necessários ao preenchimento do formulário eletrônico e poderá ser encaminhado para certidaocriminal@tjsp.jus.br.
- CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO CRIMINAL PARA FINS ELEITORAIS – vide informações no item “Orientações para Certidões Criminais – Fins Eleitorais”.
Informações para estrangeiros
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo emite certidão na qual declara se há ou não processos nas áreas cível e criminal cadastrados no sistema informatizado de todas as comarcas do Estado, não sendo considerados os processos de 2ª Instância.
• Escolha um dos modelos disponíveis e preencha o formulário eletrônico com os dados da pessoa sobre a qual será emitida a certidão. Os campos assinalados (*) são de preenchimento obrigatório.
• O campo denominado “RG” refere-se ao documento brasileiro “Registro Geral”. Estrangeiros que não possuem esse documento podem usar o número do RNE ou RNM. Caso não disponha desse registro, insira no campo ”RG” o número de identificação no país de origem (não será aceito o nº do passaporte).
Information for foreigners
The Court of Justice of the State of São Paulo issues a certificate declaring the existence or not of civil and/or criminal cases registered in the database of all counties of the State, not being considered those of second degree of jurisdiction.
• Choose one of the available models and fill in the on-line form with the data of the person from whom the certificate is required. Fields marked (*) are mandatory.
• The field “RG” refers to the brazilian document “Registro Geral”. Foreigners who do not have this document can use the RNE or RNM number. If you do not have this record, you must enter in the “RG” field your country of origin’s identification number (the passport number will not be accepted).
Información para extranjeros
El Tribunal de Justicia del Estado de São Paulo emite certificado en lo que declara si existen o no casos en las áreas civil y penal registrados en el sistema informatizado de todos los condados del Estado, no siendo considerados aquellos del Segundo Grado de jurisdicción.
• Elige uno de los modelos disponibles y rellena el formulario electrónico con los datos de la persona sobre quien se desea emitir el certificado. Los campos marcados (*) son obligatorios.
• El campo denominado “RG” se refiere al documento brasileño “Registro General”. El extranjero que no disponga de este documento puede utilizar el número del RNE o RNM. Si no cuenta con este registro, ingrese en el campo "RG" su número de identificación en el país de origen (no se aceptará el número de pasaporte).
Sistema SAJ SGC – Nesta certidão são apontados somente os feitos distribuídos na 1ª Instância em que o(a) advogado(a) estiver cadastrado(a) no sistema informatizado – SAJ SGC. Os modelos são separados por área cível e criminal.
Caso o advogado não esteja cadastrado no sistema e tenha conhecimento da localização do processo, a solicitação deve ser feita diretamente na unidade judicial, que pode certificar sua atuação no processo ou cadastrá-lo no sistema para que o processo seja apontado na certidão.
Sistema eproc – A certidão abrange os processos cadastrados no sistema informatizado, conforme o cronograma de implantação. A emissão é feita diretamente no sistema de tramitação dos processos.
A solicitação das certidões de Militância SAJ SGC e eproc deve ser feita por e-mail ao distribuidor da comarca do local
(www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais) ou ao Serviço de Certidão Estadual Cível – Fórum João Mendes Júnior (SCECV), na Capital Enviar e-mail (jmendescert@tjsp.jus.br). O e-mail deverá ser do próprio advogado e será instruído com a cópia da OAB. Caso a solicitação seja feita por terceiro, sem procuração do advogado pesquisado, a expedição dependerá de autorização do juiz corregedor.
O número da CIN é informado no campo CPF, já que possuem a mesma numeração. Não deve ser inserido no campo RG.
O campo RG deverá ser preenchido com o número do Registro Geral sempre que o pesquisado o possuir, considerando que tal documento tem validade de 10 anos, após a publicação do Decreto nº 10.977/22 (23/2/22), ou validade indeterminada para quem já possuía 60 anos de idade na data de entrada em vigor do Decreto.
Caso o pesquisado possua somente a CIN, o campo RG deverá ser preenchido SOMENTE com a expressão DECLARA NÃO POSSUIR RG.
O solicitante é responsável pelos dados cadastrados no pedido de certidão, mas cabe ao destinatário das certidões a conferência desses dados.
Não. Após o preenchimento do formulário eletrônico é encaminhado somente um protocolo de confirmação do cadastro do pedido, constando o número do pedido e o link para visualizar/imprimir a certidão.
O número do pedido é necessário para o interessado visualizar e imprimir a certidão, podendo ser acessado no link: https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirDownload.do
Deverá encaminhar um e-mail para jmendescert@tjsp.jus.br, informando a data em que foi realizado o cadastro, modelo da certidão e o nome a ser pesquisado.
Quando a declaração de homonímia for apresentada juntamente com a certidão, e o destinatário (empregador, empresa etc.) não aceitar a declaração, a certidão de homonímia poderá ser solicitada mediante formulário próprio na unidade judicial ou via balcão virtual (Comunicado Conjunto 638/23).
a) Ao ofício judicial responsável pelo processo;
b) Ao ofício/seção de distribuição do Fórum da Comarca mais próxima da residência quando o(s) processo(s) tiver(em) tramitação em outra cidade (Comarca). Não é necessário que o interessado vá até o ofício judicial responsável em outra Comarca para solicitar e receber a certidão de homonímia.
c) Por e-mail encaminhado pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo;
O prazo para a expedição da certidão de homonímia é de 5 dias úteis. A certidão será encaminhada por e-mail, para o endereço eletrônico informado no formulário. A certidão poderá demorar mais de 5 dias úteis, quando for necessário o desarquivamento do processo. Se a solicitação não for atendida após 10 dias úteis, a ocorrência pode ser informada pela Central de Chamados, https://www.suportesistemastjsp.com.br/, categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância", oferta relativa a "Certidões"
A) Processo Cível
O interessado poderá solicitar apenas atualização do processo cível que tenha sido extinto por sentença judicial, mas que permanece sendo apontado em certidão. O interessado não poderá se utilizar do formulário de atualização se o processo ainda não foi extinto por sentença.
Considera-se processo cível extinto aquele em relação ao qual não há mais nenhuma pendência ao cumprimento da sentença (exemplo: a sentença do Juiz determinou o despejo do réu e o pagamento dos aluguéis vencidos e o réu já entregou o imóvel e pagou o que devia). Após a anotação da extinção, os processos não serão apontados na certidão de distribuição de ações cíveis, família e sucessões, execuções fiscais e do Juizado Especial Cível.
B) Processo Criminal
O interessado poderá solicitar a atualização do processo criminal quando o feito apontado em certidão se trate de:
- Inquérito arquivado (não transformado em ação penal);
- Processo em que houve a declaração da extinção da punibilidade (quando não cabe mais ao Estado punir o réu);
- Absolvição (decisão judicial que inocenta o réu);
- Processo em relação ao qual a pena privativa de liberdade tenha sido cumprida, julgada extinta, ou que tenha sua execução suspensa;
- Processo com condenação de multa, isoladamente;
- Processo com condenação à pena restritiva de direitos, não convertida em privativa de liberdade;
- Processos dos Juizados Especiais Criminais em que não haja aplicação de pena privativa de liberdade.
C) Processo Cível e Criminal
O interessado poderá questionar o(s) motivo(s) do(s) apontamento(s) do(s) processo(s) em certidão. A certidão e a indicação do(s) número(s) do(s) processo(s) deverão ser encaminhados para:
Cível: jmendescert@tjsp.jus.br;
Criminal: certidaocriminal@tjsp.jus.br;
Central de chamados https://www.suportesistemastjsp.com.br.
(Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância > Certidões - Externo - Resultado das Certidões de distribuições emitidas > Questionamento sobre os processos que constaram)
Deverá ser encaminhado por e-mail pelo solicitante diretamente ao ofício judicial responsável pelo processo.
O prazo de atualização do processo varia de 48 horas a 10 dias úteis, findo este prazo o interessado poderá cadastrar novo pedido de certidão. Se decorridos 10 dias úteis, a certidão continuar apontando os mesmos processos, informar a ocorrência mediante a Central de Chamados, https://www.suportesistemastjsp.com.br/, categoria "Práticas Cartorárias e Distribuição - Primeira Instância", oferta relativa a "Certidões"
Para o público em geral, das 13 horas às 17 horas, de 2ª a 6ª feira.
Para advogados, das 09 às 17 horas, de 2ª a 6ª feira (Prov. CSM 2651/22).
