Foi disponibilizada no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 1298 – Processo Administrativo com o assunto 50228 – Depósito decorrente de loteamento/desmembramento irregular (Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º) para feitos na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais”.
COMUNICADO SPI Nº 03/2019
(Processo CPA nº 2018/00004501)
A Secretaria da Primeira Instância, por ordem da Corregedoria Geral da Justiça, COMUNICA aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais de Primeira Instância que processam feitos na competência “Corregedoria dos Cartórios Extrajudiciais” que foi disponibilizada no sistema informatizado oficial a vinculação entre a classe 1298 – Processo Administrativo com o assunto 50228 – Depósito decorrente de loteamento/desmembramento irregular (Lei 6.766/1979, art. 38, § 1º), para viabilizar depósito junto ao Portal de Custas – Recolhimentos e Depósitos do TJSP, no contexto do Comunicado Conjunto nº 474/2017, para o fim de recolher taxa judiciária prevista na Lei sobre Parcelamento do Solo Urbano.
Eventuais esclarecimentos poderão ser obtidos através do e-mail: spi.gestaodist@tjsp.jus.br.
(Disponibilizado no DJE Caderno Administrativo de 9/01/2019, página 11).
