NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Destaques



ISS incide na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

Para o Plenário, permitir o abatimento exige edição de lei específica, por reduzir a base de cálculo de tributo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a

Repetitivo discute penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu analisar, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.091), se é possível penhorar bem de

Supremo reafirma jurisprudência sobre vacância de cargo público após aposentadoria

A acumulação de proventos e vencimentos somente é permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis.

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência

Estado deve fornecer medicamento à base de canabidiol a paciente de SP

No julgamento, o STF fixou entendimento de que é dever do Estado fornecer medicamento imprescindível para tratamento que, embora sem registro na Anvisa, tenha sua importação

Plenário veda extensão de auxílio-acompanhante a todas espécies de aposentadoria

Para a Corte, o benefício é previsto na legislação apenas para os aposentados por invalidez que necessitem de assistência permanente.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou

Seção vai definir se o Tema 938 é aplicável aos casos de resolução do contrato por culpa da construtora e se a prescrição é trienal ou decenal

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu submeter a procedimento de revisão/distinção o Tema 938, com o propósito de definir se uma das

Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro

COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 7/2021

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA a magistradas, magistrados e responsáveis por varas cíveis, juizados especiais, execuções fiscais

Controle judicial sobre interpretação de normas regimentais legislativas é inconstitucional

Segundo a decisão do STF, a intervenção do Judiciário somente se justifica quando houver violação a normas constitucionais, em respeito ao princípio da separação dos Poderes.

Gestores destacam a contribuição dos tribunais de todo o país para criação de um modelo de precedentes

Seminário virtual discutiu a aplicação dos instrumentos criados para otimizar o fluxo processual de demandas repetitivas

As ferramentas de gestão eficiente de precedentes criadas pelas cortes

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