"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.AUSÊNCIA DE RISCO À ISONOMIA E SEGURANÇA JURÍDICA. Questão de direito tratada na ação de origem (n. 1042440-97.2021.8.26.0053): exigibilidade (ou não) da cobrança de Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) em relação a(o) proprietário(a) de imóvel ocupado, invadido, por terceiro(s), à luz dos arts. 32 e 34 do Código Tributário Nacional. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e decisões proferidas por outras Turmas Recursais deste estado (SP) em situações tidas como análogas. Ausência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial alegado. Risco à isonomia e segurança jurídica não constatado no presente momento. Questão de direito que não se encontra suficientemente debatida. Artigo 4º, III, da Resolução n. 589/12 do OE TJ/SP. Pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) não conhecido."