- Processo: nº 0000008-60.2023.8.26.9058
- Assunto: Gratificações Municipais Específicas
- Órgão Julgador: Turma de Uniformização
- Relator: Dr. JOSÉ FERNANDO STEINBERG
- Data de Julgamento: 21/06/2023
- Data de Publicação: 23/06/2023
- Data do Trânsito em Julgado: 14/07/2023
- Ementa:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – MUNICÍPIO DE RUBINÉIA – AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL UNIVERSITÁRIO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO E DEMONSTRAÇÃO DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA - IMPOSSIBILIDADE DA TERCEIRA VIA RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO.