• Processo: nº 0001962-30.2026.8.26.9061
• Assunto: Descontos Indevidos
• Órgão Julgador: Turma de Uniformização
• Relator(a): Dr. ANTÔNIO NEGREIROS
• Observação:

“Vistos. Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei apresentado por SÉRGIO DOMINGOS DIAS com o propósito de pacificar o entendimento acerca da possibilidade ou não de inclusão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia. Decido. No caso, restou devidamente demonstrada a divergência jurisprudencial nos recursos distribuídos às C. Turmas Recursais de Fazenda Pública, que versam sobre a presente questão, qual seja: “Possibilidade ou não de inclusão da Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar (DEJEM) na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia”. Registre-se que a questão trazida, realmente, tem apresentado soluções diversas entre as C. Turmas Recursais de Fazenda Pública. Em suma, há necessidade de uniformização, considerando que: (i) se trata de matéria estritamente jurídica; (ii) há notória diversidade de tratamento; (iii) a matéria é de grande relevância e importância, pois versa sobre remuneração de todos os Policiais Militares. Assim, seleciona-se o presente pedido de uniformização de interpretação de lei como representativo da controvérsia. Em vista da pendência de outros pedidos que serão afetados pela presente proposta, encaminhem-se os autos à I. Presidência desta C. Turma de Uniformização para deliberação sobre o sobrestamento dos demais pedidos de uniformização sobre o mesmo tema. O julgamento do presente pedido, com proposta de fixação de tese, prosseguirá em sessão telepresencial. Int.”