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Processo: nº 0000014-80.2024.8.26.9010
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Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios
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Órgão Julgador: Turma de Uniformização
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Relator(a): Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES
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Observação:
“Vistos. Em vista de que o presente pedido será levado para julgamento telepresencial da Turma de Uniformização para proposta de fixação de tese, anote-se como indicativo da controvérsia ('extensão aos integrantes da Polícia Técnico Científica do direito à percepção de diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo'). Remeta-se mensagem eletrônica aos integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal para ciência da possibilidade de fixação de tese e, a critério dos respectivos e Exmos. Relatores de recursos sobre a matéria, poder ou não aguardar o desate. Voto 6358. À mesa.”