NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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0000014-80.2024.8.26.9010 – Extensão aos integrantes da Polícia Técnico Científica do direito à percepção de diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo. (AGUARDANDO JULGAMENTO)

  • Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios 

  • Órgão Julgador: Turma de Uniformização 

  • Relator(a): Dr. CÉSAR AUGUSTO FERNANDES 

  • Observação:  

Vistos. Em vista de que o presente pedido será levado para julgamento telepresencial da Turma de Uniformização para proposta de fixação de tese, anote-se como indicativo da controvérsia ('extensão aos integrantes da Polícia Técnico Científica do direito à percepção de diferença de vencimentos quando em exercício em Delegacia de Polícia de classe superior à do cargo'). Remeta-se mensagem eletrônica aos integrantes das Turmas Recursais da Fazenda Pública do Colégio Recursal para ciência da possibilidade de fixação de tese e, a critério dos respectivos e Exmos. Relatores de recursos sobre a matéria, poder ou não aguardar o desate. Voto 6358. À mesa.” 


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