Processo: nº 0000054-51.2023.8.26.9025

Assunto: Servidores inativos

Órgão Julgador: Turma de Uniformização

Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG

Data de Julgamento: 29/06/2023

Data de Publicação:  03/07/2023

Data do Trânsito em julgado: 04/08/2023

Ementa:
"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – POLICIAL MILITAR – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA Nº 1177 – INAPLICABILIDADE PARA OS PROCESSOS EM QUE A SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO – RESPEITO À COISA JULGADA - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM ALTERAÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA.”

Tese firmada:  

IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS RELATIVOS AO TEMA Nº 1177 DO STF EM PROCESSOS CUJA SENTENÇA JÁ TENHA TRANSITADO EM JULGADO. RESPEITO AO DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL DA COISA JULGADA.