• Processo: nº 0000014-33.2022.8.26.9016 

• Assunto: Repetição de indébito 

• Órgão Julgador: Turma de Uniformização 

• Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG 

• Data de Julgamento: 05/12/2022 

• Data de Publicação: 08/12/2022 

• Recurso Extraordinário interposto: 19/12/2022 

• Recurso Extraordinário inadmitido: 11/05/2023

• Data do Trânsito em julgado: 16/06/2023 

• Ementa: 
  "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA– Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico-científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública – Bonificação por resultados – Incidência de imposto de renda sobre a verba – Existência de grave divergência – Comprovação analítica suficiente –Uniformização imprescindível – Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência – Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a bonificação –configuração de acréscimo patrimonial - PUIL conhecido e provido, com a manutenção do acórdão de origem, e afixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº553/11, do E. TJ/SP.” 

• Tese firmada: 

Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação.