• Processo: nº 0000036-59.2022.8.26.9059
• Assunto: Tempo de serviço
•  Órgão Julgador: Turma de Uniformização
• Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG
• Data de Julgamento: 14/04/2023
• Data de Publicação:  18/04/2023
• Data do Trânsito em julgado: 24/05/2023

• Ementa:

"PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – POLICIAL MILITAR – CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM TEMPO COMUM – COMPROVAÇÃO ANALÍTICA SUFICIENTE – UNIFORMIZAÇÃO IMPRESCINDÍVEL – TEMA ATUAL E RELEVANTE, COM POSIÇÃO MAJORITÁRIA NA JURISPRUDÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA Nº 942, DO STF – REGRAMENTO ESPECÍFICO PARA POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (DECRETO-LEI Nº260/70) - PUIL CONHECIDO E PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO DE ORIGEM, E A FIXAÇÃO DE TESE SOBRE A MATÉRIA."

• Tese firmada: 

POLICIAL MILITAR - CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - IMPOSSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DO TEMA Nº 942, DO STF, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGRAMENTO PRÓPRIO AOS POLICIAIS MILITARES, DETERMINADO PELO DECRETO-LEI Nº 260/70, QUE FOI RECEPCIONADO COMO LEI COMPLEMENTAR.