• Processo: nº 0000429-64.2022.8.26.9000
• Assunto: Gratificações Municipais Específicas

•  Órgão Julgador: Turma de Uniformização
• Relator(a): Dr. JOSÉ STEINBERG
• Data de Julgamento: 23/01/2023

• Data de Publicação: 30/01/2023
• Data do Trânsito em julgado: 22/02/2023
• Ementa:
  "PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA– Auxílio-moradia devido em razão de residência médica - Conversão em pecúnia em razão do não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia - Existência de grave divergência – Comprovação analítica suficiente – Uniformização imprescindível – Tema atual e relevante, com posição majoritária na jurisprudência – Possibilidade de conversão em pecúnia - PUIL conhecido e provido, com a reforma do acórdão de origem, e a fixação de tese sobre a matéria, nos moldes da Res. OE nº 553/11,do E. TJ/SP.”
• Tese firmada:

Auxílio-moradia devido em razão de residência médica -Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa-auxílio.