NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva

Tema 22 – IRDR – Servidor – Incorporação – Décimos – Art. 133 CE/SP (TRÂNSITO EM JULGADO)

Processo Paradigma: IRDR nº 2117375-61.2018.8.26.0000

AssuntoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil-Sistema Remuneratório e Benefícios-Irredutibilidade de Vencimentos.

Órgão Julgador: Turma Especial - Público

NUT: 8.26.000022

Relator(a): Desembargador EDSON FERREIRA

Data de Admissão: 10/08/2018

Data de Publicação do Acórdão de Admissibilidade21/08/2018

Data de Julgamento do Mérito: 22/02/2019

Data de Publicação do Acórdão de Mérito08/04/2019

Termo Final da Suspensão: TRÂNSITO EM JULGADO EM 06/12/2019

Questão submetida a julgamento: "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Servidora pública estadual, vinculada à Secretaria de Educação. Décimos incorporados na formado artigo 133 da Constituição Estadual, suprimidos com a promoção da autora. Decreto Estadual nº 35200/1992, artigo 8º. Precedentes dos Colégios Recursais de Fernandópolis, Jales, Jundiaí e Presidente Venceslau, e das 3ª, 6ª, 7ª e 12ª Câmaras de Direito Público pela inadmissibilidade da supressão. Precedentes da 8ª Câmara de Direito Público em sentido contrário, inclusive com julgado recente. Efetiva repetição de processos com controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. Pendente de julgamento recurso relativo a este incidente. Risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Considerando a existência de entendimentos distintos, que a incorporação dos décimos foi concedida indistintamente a todos os servidores públicos pelo artigo 133 da Constituição Estadual, sendo prática comum a Administração Pública a supressão dos mencionados décimos, implicando no ajuizamento de inúmeras ações, proponho à Colenda Turma Especial admitir o incidente, com suspensão de todos os processos que tramitam no Estado e que tenham essa mesma questão de direito ainda pendente de julgamento."

Tese firmada: Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados.

Dispositivos normativos relacionados: Art. 133 da Constituição Estadual; Art. 8º do Decreto Estadual nº 35200/1992.

Observação: Em razão do trânsito em julgado, a tese firmada no Tema 22 de IRDR encontra-se passível de aplicação ao caso concreto.


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