Grupo de Representativos

• Processo paradigma: 1002175-36.2022.8.26.0597;
• Outros paradigmas encaminhados: 1000311-97.2022.8.26.0326; 1006429-93.2020.8.26.0024
• Assunto: DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários
• Órgão julgador: 24ª Câmara de Direito Privado
• Relator: CLÁUDIO MARQUES
• Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior, em 21/09/2023
• Título: Indenização por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário.
• Questão submetida a julgamento:  Discute-se o cabimento de indenização por danos morais in re ipsa em decorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário.
• Código SAJ: (85851)