NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0050 – IRDR - Penhora – Bem – Família – Loteamento – Taxa - STF
- Processo paradigma: 2239790-12.2019.8.26.0000 (IRDR 33)
- Assunto: Direito Civil – Pessoas Jurídicas - Associação
- Órgão julgador: Turma Especial – Privado 1
- Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 04/04/2022
- Título: (Im)penhorabilidade de bem de família quando a dívida for originária de cobrança de taxa de associação de moradores em loteamento fechado.
- Questão submetida a julgamento: Recurso Extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, II e XX, 6º, caput, e 97, da Constituição da República, a impenhorabilidade de imóvel residencial considerado como bem de família em caso de inadimplência da taxa de manutenção e conservação de loteamento urbano cobrada por associação de moradores
- Código SAJ: 80883
