NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0048 – Contribuição – Previdenciária – Adicional – Insalubridade - PM

  • Processo paradigma 1000232-14.2021.8.26.0566
  • AssuntoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Descontos Indevidos
  • Órgão julgador: 2ª Turma Recursal Cível e Criminal – Pirassununga
  • Relator: VICTOR TREVISAN COVE
  • Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1.307.298
  • Status: Grupo sem processo ativo em tribunal superior em 14/02/2022
  • Título: Adicional de insalubridade de Policiais Militares do Estado de São Paulo.
  • Questão submetida a julgamento: Controvérsia acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre adicional de insalubridade de Policiais Militares do Estado de São Paulo.
  • Codigo SAJ: 80877


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