Grupo de Representativos

• Processo paradigma:  2191743-80.2014.8.26.0000 e 2105747-12.2017.8.26.0000
• Assunto: Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público
• Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público
• Relator: ANA LIARTE
• Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1280271
• Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 29/11/2021
• Título: Impossibilidade de o julgado, em atenção à intangibilidade da coisa julgada, rever o percentual dos juros estabelecidos em processo de conhecimento ou execução contra a Fazenda Pública.
• Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, inc. XXXVI, e 100, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, da Constituição da República a possibilidade de alteração de critérios para elaboração de contas já definidos em ação de conhecimento ou de execução contra a Fazenda Pública.
• Código SAJ: 80825