NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0030 - Servidor – Educação – Bonificação - Resultado
- Processo paradigma: 1005531-37.2019.8.26.0664
- Outros representativos: 1002082-71.2019.8.26.0664
- Assunto: Descontos Indevidos
- Órgão julgador: 1ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Votuporanga
- Relator: MELISSA BETHEL MOLINA
- Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1307002, RE 1291223
- Status: Grupo sem processo atino no tribunal superior em 03/12/2021
- Título: Pagamento integral de Bonificação por Resultados
- Questão submetida a julgamento: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI e Art. 37, XV, da CF, o pagamento do valor integral da Bonificação por Resultados, na proporção de 20%, previsto na LCE n. 1.078/2008 e no DE n. 61.491/2015.
- Código SAJ: 80820
