NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0029 – Honorários – Advocatícios – Fazenda – Pública – Equidade – Art. 85 do CPC
- Processo paradigma: 1049033-50.2018.8.26.0053 e 1598531-44.2018.8.26.0090
- Assunto: DIREITO TRIBUTÁRIO - Impostos - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadoria
- Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Público
- Relator: RENATO DELBIANCO
- Processos
no Superior Tribunal de Justiça: REsp n. 1.906.618 e 1.906.623
- Status: Vinculado ao Tema 1076 do STJ em 24/03/2021
- Título: Honorários por equidade - art. 85, CPC - Fazenda Pública.
- Questão submetida a julgamento: Trata-se da possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento no juízo de equidade, nos termos do art. 85, §§ 3º e 8º, CPC, nas causas em que a FAZENDA PÚBLICA for condenada.
- Código SAJ: 85757
