NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0023 - Servidor - Incorporação - Décimos - Art. 133 CE/SP - PDI
- Processo paradigma: 1004106-26.2019.8.26.0356
- Assunto: Irredutibilidade de Vencimentos
- Órgão julgador: Turma Recursal Cível, Criminal e Fazenda Pública - Andradina
- Relator: LUCIANO CORREA ORTEGA
- Status: Grupo sem processo ativo no Tribunal Superior em 17/07/2020
- Título: Incorporação de décimos devidos em razão do recebimento do Prêmio de Desempenho Individual (PDI).
- Questão submetida a julgamento: Discute-se a incorporação do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) de 1/10 (um décimo), por ano, por servidor público estadual, nos termos do artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo
- Código SAJ: 80794
