Grupo de Representativos

• Processo paradigma (número no TJPS): 0043917-79.2017.8.26.0000
• Tema no TJSP: Tema 20 - IRDR - Esgoto - Tarifa - Volume - Água
• Processo paradigma (número no STJ): REsp 1840264
• Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Prestação de Serviços
• Órgão Julgador: Turma Especial Conjunta de Direito Privado 2 e 3
• Relator: Gomes Varjão
• Data da Criação: 05/09/2019
• Status:  Controvérsia nº 159  do STJ cancelada em 01/09/2021
• Título: Licitude da cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água.
• Questão: Discussão se houve violação à lei federal ao se fixar tese no sentido de ser lícita a cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto com base no volume de água faturada pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo e/ou consumida pelo consumidor através de sistema próprio, medido ou avaliado pela própria concessionária.
• Observação: Os Órgãos Jurisdicionais do Poder Judiciário do Estado de São Paulo deverão ser comunicados pelos Núcleos de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal sobre a suspensão dos efeitos do acórdão repetitivo no trâmite dos processos que versem a respeito da questão de direito objeto deste recurso especial, nos termos do art. 987, § 1º, do CPC
• Código SAJ: 85702