NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0013 - Adicional - Qualificação - Base - Cálculo
- Processo paradigma: 1007053-12.2016.8.26.0048 (Recurso Inominado); 1006428-75.2016.8.26.0048
- Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer
- Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal
- Relator: FABIO FRANCO DE CAMARGO
- Data de Criação: 27/03/2017
- Status: Grupo sem processo ativo no tribunal superior em 04/08/2018
- Título: Incidência do adicional de qualificação
- Questão: Forma de incidência do adicional de qualificação de servidor público estadual
