NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0008 - Banco - Gravame eletrônico - Seguro proteção financeira
- Processos paradigmas: 1002425-08.2014.8.26.0320 (Apelação); 1007723-10.2015.8.26.0590; 1024615-09.2015.8.26.0100
- Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Arrendamento Mercantil
- Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado
- Relator: MILTON CARVALHO
- Data da Criação: 26/11/2015
- Status: Vinculado ao Tema STJ n. 972 em 26/04/2017
- Título: BANCO - TARIFAS BANCÁRIAS - SERVIÇOS TERCEIROS, GRAVAME ELETRÔNICO e SEGURO PROTEÇÃO FINANCEIRA
- Questão: Legalidade da cobrança bancária de tarifa de gravame eletrônico e de seguro de proteção financeira.
