NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR 0006 - Ação Civil Pública - Liquidação - Sentença - Nossa Caixa - Resp
- Processo paradigma: 0226074-30.2011.8.26.0000 (Agravo de Instrumento)
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Atos Administrativos
- Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado
- Relator: PAULO PASTORE FILHO
- Data da Criação: 28/01/2014
- Status: Rejeição Tácita em 14/10/2016
- Título: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO BB NOSSA CAIXA - JUROS REMUNERATÓRIOS
- Questão: Liquidação da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053 da Nossa Caixa (atual BB) - matéria remanescente - tese específica destas liquidações de ACP: descabimento de incidência de juros remuneratórios mensais e capitalizados desde o período expurgado, em razão da coisa julgada material.
