NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0090 - Compra - Venda - Imóvel - Rescisão - Lucros - Cessantes
- Processo paradigma: 1002929-76.2023.8.26.0650
- Assunto: DIREITO CIVIL - Obrigações - Espécies de Contratos - Compra e Venda
- Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado
- Relator: MÔNICA DE CARVALHO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 12/08/2026
- Questão submetida a julgamento: (Im)possibilidade de aplicação do Tema 996 do STJ no tocante à presunção de lucros cessantes em caso de rescisão contratual iniciada pelo comprador.
