NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0089 - Consectários - Legais - Fazenda - EC 136/2025
- Assunto: Repetição de indébito; Sistema Remuneratório e Benefícios
- Órgão julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública
- Relator: ANA CARLA CRISCIONE DOS SANTOS - COLÉGIO RECURSAL; EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 07/08/2026
- Questão submetida a julgamento: A aplicação dos consectários legais às condenações impostas à Fazenda Pública após a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 136/2025 no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.
