NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS
Grupo de Representativos
GR0083 - IRDR - Complementação - Pensão - Lei 200/74 - EC 103/19 - STJ
- Processo paradigma: 0022476-95.2024.8.26.0000
- Assunto: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Servidor Público Civil - Pensão - Concessão
- Órgão Julgador: Turma Especial - Público
- Relator: DJALMA LOFRANO FILHO
- Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior
- Questão submetida a julgamento: Definir se o pensionista de ex-empregado de sociedade de economia mista submetido a regime celetista, admitido antes da vigência da Lei Estadual nº 200/74 e falecido após o advento da EC nº 103/19, tem ou não direito à complementação de pensão adimplida pelo Estado de São Paulo, prevista nas Leis Estaduais n° 1.386/51 e nº 4.819/58.
- Observação: oriundo do IRDR 54.
