NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Grupo de Representativos

GR0077 - Transporte - Aéreo - Internacional - Voo - Seguro - Ação - Regressiva

  • Processos paradigmas1076242-08.2022.8.26.0100 e 1038509-71.2023.8.26.0100

  • Assunto: DIREITO CIVIL

  • Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado

  • Relatora: ANA CATARINA STRAUCH

  • Processos no Supremo Tribunal Federal: RE 1520840 e RE 1520841

  • Status: Aguardando pronunciamento do tribunal superior em 09/10/2024

  • Título: Aplicação das Convenções internacionais em ação regressiva movida por seguradora em caso de extravio de bagagem / carga em transporte aéreo internacional.

  • Questão submetida a julgamento: Discute-se a aplicação das Convenções internacionais em ação regressiva movida por seguradora em caso de extravio de bagagem / carga em transporte aéreo internacional.

  • Código SAJ: 80976


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