??Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela
Na sessão virtual encerrada nesta semana, o Plenário modulou os efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaração de inconstitucionalidade.
O Plenário do Supremo Tribunal
??A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito
Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,
estabeleceu que a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) deve
??Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código
"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base
Gabriel Dias Marques da Cruz participou do projeto “Sextas Inteligentes”, no STF.
O professor Gabriel Dias Marques da Cruz, mestre e doutor em Direito do Estado
A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de
Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo.
O Plenário
