NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Destaques



Execução de sentença coletiva de consumo independe de filiação à entidade que atuou como substituta processual

??Nas ações civis públicas propostas por associação que atua como substituta processual de consumidores, têm legitimidade para liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela

Prazo de dez anos para anulação de atos administrativos no Estado de São Paulo é inconstitucional

Na sessão virtual encerrada nesta semana, o Plenário modulou os efeitos da decisão e fixou balizas sobre a declaração de inconstitucionalidade.

O Plenário do Supremo Tribunal

Repetitivo discute comprovação da eficácia dos EPIs para reconhecimento de tempo especial pelo INSS

??A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar o Recurso Especial 1.828.606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito

Plenário decide excluir ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins a partir de 2017

Também foi firmado o entendimento de que o tributo destacado na nota é o que deve ser excluído.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu,

STJ vai definir necessidade de ação autônoma de ressarcimento diante da prescrição das demais sanções da LIA

estabeleceu que a suspensão do trâmite dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão (artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil) deve

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas, decide Primeira Seção

??Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.010), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, firmou o entendimento de que o Código

Pagamento administrativo de benefício previdenciário não altera base de cálculo de honorários

"O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base

Mestre e doutor em Direito do Estado propõe Cadastro Nacional de Decisões de Inconstitucionalidade

Gabriel Dias Marques da Cruz participou do projeto “Sextas Inteligentes”, no STF.

O professor Gabriel Dias Marques da Cruz, mestre e doutor em Direito do Estado

STF discutirá responsabilização por divulgação de informações processuais em sites na internet

A matéria teve repercussão geral reconhecida e será levada ao Plenário Virtual.

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por maioria, a existência de

STF valida cobrança de IR sobre depósitos bancários de origem não comprovada

Em julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário entendeu que a regra prevista na Lei 9.430/1996 não amplia o fato gerador do tributo.

O Plenário

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