NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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André Mendonça suspende processos sobre IPVA de veículos de locadoras

O ministro André Mendonça, do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a cobrança do IPVA de veículos

"Revisão da vida toda": destaque e remessa do processo para o Plenário presencial

Por Alexandre Freitas Câmara e Cassio Scarpinella Bueno

Fato recente chamou a atenção da comunidade jurídica: o pedido de destaque, formulado pelo ministro Nunes Marques, do

Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS

?A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.925.235, 1.930.309 e 1.935.653, de relatoria da ministra Assusete Magalhães, para julgamento

STJ vai analisar impacto antes de decidir sobre ações de expurgos inflacionários

Antes de decidir um caso que pode levar à ressuscitação de milhares de ações individuais de cobrança dos chamados expurgos inflacionários, a Corte Especial do Superior

Segunda Seção vai definir em repetitivo a forma de comprovação da mora em contrato de alienação fiduciária

Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção vai definir se, "para a comprovação da
mora
nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é

Uso de robôs no sistema de precedentes no TJ-MA é apresentado no encontro “Sextas Inteligentes”

O projeto “Sextas Inteligentes” recebeu, no último dia 1º, o juiz Ferdinando Serejo, coordenador do Laboratório de Inovação do Tribunal de Justiça do Maranhão (Toada Lab).

Primeira Seção definirá termo inicial dos juros de mora na cobrança de parcelas anteriores à impetração de MS

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STF vai discutir referencial do teto remuneratório dos servidores estaduais do Executivo

O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral da matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 1355112 (Tema 1.202), que trata da controvérsia acerca do referencial

Segunda Seção, em repetitivo, reconhece validade do reajuste por faixa etária em planos de saúde coletivos

?Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do Tema 1.016, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses relativas à validade

Servidores admitidos sem concurso antes de 1988 não podem ser reenquadrados em plano de cargos de efetivos

Segundo a jurisprudência do STF, situações flagrantemente inconstitucionais não podem ser consolidadas pelo decurso do tempo.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que servidor admitido sem

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