NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Mesmo em caso de cisão, fato gerador do ITBI depende de registro no cartório

Por Danilo Vital

O fato gerador do ITBI ocorre com a efetiva transmissão da propriedade imobiliária. Mesmo nos casos em que a transmissão se der devido

STJ reafirma que reclamação não é via adequada para questionar não aplicação de repetitivo

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reafirmou o entendimento de que a reclamação não é o meio processual adequado para questionar

Breves notas sobre o filtro de relevância do recurso especial

Por Heitor Vitor Mendonça Sica

Tão logo aprovada a EC 45/2004, que criou a repercussão geral para o recurso extraordinário, imaginava-se que não tardaria a criação

Repetitivo discute se INSS pode cancelar aposentadoria por incapacidade concedida judicialmente

Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir "a possibilidade – ou não – de cancelamento na

Câmara aprova PEC da Relevância para limitar recursos que chegam ao STJ

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13/7), em dois turnos de votação, a Proposta de Emenda à Constituição 39/21, que limita os recursos a serem

Servidor federal inativo que não gozou licença-prêmio por qualquer motivo deve receber em dinheiro

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou, sob o rito dos recursos repetitivos, a tese de que o servidor federal inativo, independentemente de

STF vai definir se o credor fiduciário pode ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA de veículo alienado

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se o credor fiduciário pode ser cobrado em execução fiscal referente a débitos do Imposto sobre a Propriedade de

Concessionária de rodovia não pode cobrar de autarquia de saneamento pelo uso da faixa de domínio

Em julgamento de Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "é indevida a cobrança promovida por

Réu pode ser condenado a pagar custas e honorários em ação civil pública ajuizada por associação privada

?A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, em ação civil pública ajuizada por associação privada, o réu pode ser condenado a arcar

Aumento da pena em um terço exige apenas que furto tenha ocorrido durante repouso noturno

?Em julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.144), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, para a pena por furto

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