NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Incidência de ITBI sobre cessão de direitos será reexaminada pelo Supremo

Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal

O necessário sistema de precedentes judiciais

Editoral do mês de setembro/2022.

Um melhor funcionamento do sistema de justiça penal depende de diversos fatores e medidas. Não existe bala de prata. Não há

STF vai decidir se substituição de chefe do executivo por curto período gera inelegibilidade

Recurso sobre a matéria teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se a substituição do chefe do Poder Executivo, por breve período,

STF vai discutir progressividade de alíquotas previdenciárias de servidores federais

A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário.

O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária

STF declara inconstitucional alíquota maior de ICMS de energia elétrica e comunicações em cinco estados

Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos

STF decide reanalisar tese sobre fato gerador do ITBI em cessão de direitos

O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal decidiu reanalisar a fixação de tese segundo a qual o fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de

Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea

Ao rejeitar embargos de declaração na última quarta-feira (24), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão de junho que readequou a tese

Repetitivo define marco inicial da decadência para pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial

STF discutirá validade de reajuste de aposentadorias de servidores antes da paridade com RGPS

A matéria é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional o reajuste de proventos

STF decide que mudanças na lei de improbidade não retroagem para condenações definitivas

Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada

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