Em julgamento anterior, o Plenário entendeu que o imposto só poderia ser cobrado na transferência do imóvel. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida.
O Supremo Tribunal
Editoral do mês de setembro/2022.
Um melhor funcionamento do sistema de justiça penal depende de diversos fatores e medidas. Não existe bala de prata. Não há
Recurso sobre a matéria teve repercussão geral reconhecida.
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A matéria, discutida em recurso extraordinário, teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário.
O recurso diz respeito a decisão da 5ª Turma Recursal Federal da Seção Judiciária
Por unanimidade, a Corte adotou entendimento fixado no julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de normas dos
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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.117), estabeleceu a tese de que o marco inicial
A matéria é tratada em recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida.
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Tribunal também entendeu que novo regime prescricional não retroage. Já para processos em andamento, Supremo considerou que nova lei deve ser aplicada, com análise de cada
