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Controvérsia teve repercussão geral reconhecida pelo Tribunal
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Medida é válida quando lei complementar tiver status de lei ordinária
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que uma lei ordinária pode revogar benefício de servidor
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.300), estabeleceu que o Banco do Brasil (BB) deve arcar com
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Discussão é sobre a aplicação à estatal do prazo para processar Fazenda Pública
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o prazo prescricional de cinco
Regra exige fixação de prazo estimado para a duração do benefício. Caso contrário, ele cessará 120 dias após sua concessão
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal
Última edição da gestão Barroso destacou resultados e reforçou importância do sistema nacional de precedentes qualificados
O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, nesta sexta-feira (19), a
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão unânime, fixou teses que consolidam o tratamento da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da
Requisitos deverão ser observados cumulativamente, entre eles o da comprovação científica de eficácia e segurança
Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta
