Julgamento com repercussão geral fixou que penalidades por descumprimento de obrigações acessórias não devem ultrapassar 60% do valor do tributo associado, salvo exceções
O Supremo Tribunal
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que as contribuições extraordinárias feitas a entidades fechadas de previdência
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.162), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a flexibilização do critério de baixa renda
O segundo e último dia do VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados acontece nesta sexta-feira (5), a partir das 8h30, no auditório externo do Superior Tribunal
Caso concreto envolveu decisões que estenderam gratificação a professores com base em entendimento posteriormente afastado pelo STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os Juizados
O auditório externo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebe, a partir das 9h desta quinta-feira (4), o VII Encontro Nacional de Precedentes Qualificados. O evento
lenário vai decidir se aposentadoria por incapacidade permanente deve ser integral ou seguir regra da Reforma da Previdência, que reduziu o valor
O Supremo Tribunal Federal
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.269), consolidou o entendimento de que, no rito especial que
Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de candidaturas
Segurado não pode escolher o cálculo que considerar mais benéfico
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, reafirmou que a regra de
