Está disponível o Boletim de Repercussão Geral n. 05, do Supremo Tribunal Federal, que poderá ser visualizado no link abaixo:
http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/publicacaoInformativoRG/anexo/Repercussao_Geral_5_internet_weblinks.pdf
Também poderá ser acessado no
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