Concessão de medida liminar que determinou a paralisação de todos os feitos em que se discute a cobrança de tarifas administrativas para a concessão e cobrança
Revogada a medida liminar que determinou a suspensão das execuções de multa diária excedente ao teto dos Juizados.
Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre o prazo de prescrição de ações acerca de restituição de valores decorrentes de contratos
Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia relativa à fixação do valor da indenização do seguro DPVAT nos casos em
Deferida liminar determinando a suspensão de todos os feitos em que haja controvérsia quanto à data da incidência de juros de mora, nos casos de responsabilidade
