NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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Recurso Repetitivo - REsp 1.101.412 - SP

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Honorários não podem ser recebidos em cumprimento provisório de sentença

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela impossibilidade de advogados receberem honorários de sucumbência relativos a cumprimento provisório

BOLETIM - REPERCUSSÃO GERAL - N. 2

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Contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos será analisada pelo STF

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