NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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É válida utilização das tabelas do CNSP para cálculo do DPVAT em sinistros anteriores a 2008

Em julgamento de recurso especial, sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça

Segunda Seção consolida teses sobre subscrição de ações de empresas de telefonia

Em razão do elevado número de processos a respeito de complementação de ações de empresas de telefonia, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de

Recurso Especial Repetitivo n. 1.381.683

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AP 470: STF retoma análise de recursos e adia julgamento sobre planos econômicos

As sessões do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) esta semana serão dedicadas à continuidade do julgamento dos embargos infringentes apresentados pelos réus que obtiveram pelo

STF decide que cláusula de barreira em concurso público é constitucional

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (19), considerou constitucional a utilização da regra de barreira em concursos públicos. Por unanimidade, o Plenário deu

STF entende que entidades filantrópicas fazem jus a imunidade sobre contribuição para PIS

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Recurso Repetitivo - diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança

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Recurso Repetitivo acerca do ônus do cancelamento de protesto extrajudicial após o pagamento de dívida

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Recurso Repetitivo - REsp 1.262.056 - SP

O prazo para ajuizamento de ação monitória e face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento

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