NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

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STF fixa tese de repercussão geral em recurso sobre transporte individual por aplicativos

Na sessão desta quinta-feira (9), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1054110, no qual o

STF considera inconstitucional proibição por lei municipal de transporte individual por aplicativos

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (8), concluiu o julgamento sobre leis municipais que restringem desproporcionalmente ou proíbem a atividade de transporte individual

Primeira Seção fixa em repetitivo que ICMS não integra base de cálculo da CPRB

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STF vai decidir se prova obtida por meio de abertura de pacote postado nos Correios viola o sigilo das correspondências

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é admissível, no âmbito do processo penal, prova obtida por meio da abertura de encomenda postada nos Correios,

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COMUNICADO CONJUNTO Nº 01/2019

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A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por meio do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes da

COMUNICADO NUGEP/PRESIDÊNCIA Nº 08/2019

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