A ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Assusete Magalhães determinou, mediante autorização prévia da Primeira Seção, a afetação do REsp 1.525.131 para julgamento sob o
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Acesse o Boletim elaborada pelo Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos da Presidência do Tribunal de Justiça no anexo desta publicação.
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Para o presidente da Comissão Gestora de Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 2017 foi o ano de consolidação das
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