NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE PRECEDENTES E AÇÕES COLETIVAS

Comunicado

COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 3/2026

O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 22 de outubro de 2026, publicada em 26 de outubro de 2026, do Tema 64 – IRDR – Farmácia – Manipulação – RDC 67/2007 – Anvisa – Prescrição, processo-paradigma nº 0018541-76.2026.8.26.0000, Relator Desembargador JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, com a seguinte ementa:

“IRDR instaurado para uniformização da jurisprudência no que toca à obrigatoriedade da aplicação da RDC ANVISA n° 67/2007, que exige prescrição de profissional habilitado para manipular, expor, divulgar, entregar, realizar estoque estratégico e comercializar (inclusive pela internet) fórmulas que contenham insumos e fármacos isentos de prescrição médica ao considerar que toda preparação (magistral ou oficial).”

COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam neste Tribunal de Justiça.

Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75064; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Para processos que tramitam no eproc, seguir orientações do Infoeproc n. 95.


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