O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência – NUGEPNAC COMUNICA aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 9 de outubro de 2026, publicada em 16 de outubro de 2026, do Tema 63 – IRDR – Agentes – Saúde – Endemias – Insalubridade – Base – Cálculo, processo-paradigma nº 0020470-47.2026.8.26.0000, Relator Desembargador CLÁUDIO AUGUSTO PEDRASSI, com a seguinte ementa:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Questão referente a base de cálculo do adicional de insalubridade para agentes de endemias e agentes comunitários de saúde, objeto da lei federal nº 11.350/06, com a redação da lei nº 13.595/18. e da lei municipal nº 10.827/90, com a redação da lei municipal nº 17.722/21. Discussão se a base de cálculo é o salário base ou vencimento ou outra fixada na legislação municipal.”
Questão submetida a julgamento: “base de cálculo do adicional de insalubridade de agentes de endemias, em razão da previsão legal da lei municipal nº 10.827/90 e da lei federal nº 11.350/06.”
COMUNICA, ainda, que, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, não há determinação de suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, a respeito da mesma questão.
