Decisão da 4ª Vara Cível de Santos. 

A 4ª Vara Cível de Santos negou pedido de motorista de aplicativo para a reativação de cadastro excluído unilateralmente de plataforma digital. O autor era credenciado em ferramenta de transporte e foi excluído sob a alegação de reiteradas reclamações contra ele.  
Na sentença, o juiz Frederico dos Santos Messias apontou que a relação existente entre as partes é de parceria (relação de insumo), em que ambos prestam serviços de transporte aos usuários. Neste contexto, de acordo com o magistrado, deve prevalecer “a autonomia de vontade, a liberdade de contratar e as regras contratuais anuídas pelo autor no momento do seu credenciamento”. 
 “A ré não pode ser obrigada a manter o relacionamento contratual com o autor indefinidamente, mesmo quando já não mais vislumbra conveniência na contratação. Deve prevalecer a liberdade contratual, mormente por não se tratar de relação de consumo. Frise-se, ainda, que a possibilidade de rescisão unilateral do contrato também era facultada ao autor, que poderia solicitar seu desligamento a qualquer momento”, escreveu o magistrado. 
Cabe recurso da decisão.

Processo nº 1006248-88.2024.8.26.0562 

Comunicação Social TJSP – GC (texto) / Banco de imagens (foto) 

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