Ribeirão Preto recebeu primeira unidade regional.

Há 10 anos, em maio de 2014, a primeira unidade regional do Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) iniciava sua operação na 6ª Região Administrativa Judiciária (RAJ), com sede em Ribeirão Preto. Essa foi a primeira de um total de dez unidades instaladas no estado, contemplando cada uma das RAJs (veja quadro abaixo). Criado pela Lei Complementar nº 1.208/13 e regulamentado pela Resolução do Órgão Especial nº 617/13, o departamento é responsável por apreciar, de forma especializada e exclusiva, processos de execução criminal de pessoas condenadas à pena privativa de liberdade em regimes fechado e semiaberto.
A instalação do Deecrim buscou atualizar o sistema de organização judiciária do estado, diante da alta população carcerária e do volume de apreciações de benefícios. Entre suas atribuições estão cálculos de pena, análises de pedidos de livramento condicional, homologação de falta disciplinar, autorizações de saída temporária, declarações de remição de pena, entre outras. Essas demandas eram analisadas, até então, pelas varas de Execução Criminal (VEC) e por varas cumulativas nas centenas de comarcas do estado, resultando em dificuldades de gerenciamento do intenso fluxo de processos.
Os acervos físicos continuaram tramitando nas VECs, bem como o processamento das demandas relacionadas a pessoas que cumprem pena em meio aberto. Mas, a partir da instalação de cada Deecrim, os novos processos passaram a ser distribuídos em formato 100% digital nas unidades regionais.

 

DESPACHOS/DECISÕES/SENTENÇAS – 2014 A ABRIL DE 2024
RAJs/data de instalação	TOTAL
1ª RAJ – São Paulo – 16/6/15	655.216
2ª RAJ – Araçatuba – 10/10/14	268.385
3ª RAJ – Bauru – 10/4/15	570.730
4ª RAJ – Campinas – 8/7/14	737.938
5ª RAJ – Presidente Prudente – 27/2/15	739.787
6ª RAJ – Ribeirão Preto – 9/5/14	538.753
7ª RAJ – Santos – 12/12/15	179.463
8ª RAJ – São José do Rio Preto – 25/9/15	200.331
9ª RAJ – São José dos Campos – 17/10/14	244.587
10ª RAJ – Sorocaba – 28/11/14	435.630
TOTAL DE ATOS PROCESSUAIS EM 10 ANOS	4.570.820

Objetivos

A uniformização de decisões e procedimentos e a melhoria na interlocução com órgãos da administração penitenciária foram pontos resultantes da instalação do Deecrim. Até dezembro de 2015 todas as dez unidades já estavam instaladas e processando demandas relacionadas às unidades prisionais em sua área de abrangência. Com atualizações pontuais promovidas ao longo dos anos, o tempo de julgamento de um benefício, que poderia chegar a um ano, hoje leva alguns dias.
Ao longo dessa década, mais de 4,5 milhões de atos processuais já foram realizados pelas dez unidades, entre despachos, decisões e sentenças. De acordo com dados da Secretaria da Administração Penitenciária, atualmente há 200.301 detentos no estado. Desses, 173.288 possuem processos no Departamento Estadual de Execuções Criminais, que também tem a responsabilidade de inspecionar as 182 unidades prisionais: 96 penitenciárias, 44 Centros de Detenção Provisória, 22 Centros de Ressocialização, 16 Centros de Progressão, uma unidade de regime disciplinar diferenciado, além de três hospitais.

Depoimentos

O juiz Jayme Garcia dos Santos Junior foi um dos idealizadores do projeto quando atuava como assessor da Corregedoria Geral da Justiça. Ele destaca que o sucesso do Deecrim se deve à interlocução com a Assembleia Legislativa para aprovação da lei e ao comprometimento de diversos magistrados na implantação da nova metodologia de trabalho. Outro destaque na modernização do setor foi a criação do Departamento Estadual de Execuções Criminais (Deex), em 2018, que conferiu unificação à gestão das unidades regionais. Patricia Tiuman de Souza Carvalho, diretora do Deex, ressalta a particularidade do caráter itinerante do processo de execução criminal, que circula conforme o preso muda de unidade. “Somos um órgão centralizador de gestão cartorária, monitoramento e uniformização de procedimentos no âmbito das execuções criminais e corregedoria dos presídios”, explica a servidora.
O primeiro magistrado a coordenar uma unidade do Deecrim foi o juiz substituto em 2º grau Luis Augusto Freire Teotonio, que atuava na 6ª RAJ (Ribeirão Preto) na época da instalação. Para ele, a mudança no formato de trabalho foi bastante positiva, principalmente em relação à razoável duração do processo. “O principal desafio foi a novidade do ambiente totalmente digital para aquela época, quando as execuções tramitavam exclusivamente no formato físico e com muita lentidão. A missão era ‘fazer dar certo’, funcionar adequadamente, com celeridade suficiente, possibilitando a instalação das outras nove unidades regionais do departamento”, conta o magistrado.
O juiz Davi Marcio Prado Silva, coordenador da unidade da 3ª RAJ, com sede em Bauru, atua no setor desde a instalação. Para ele, a especialização gerou melhorias na atividade jurisdicional e a Justiça paulista inaugurou uma nova, moderna e eficiente forma de gestão dos processos de execução criminal. “No aspecto da segurança jurídica, esse novo sistema, respeitado o livre convencimento dos magistrados, trouxe melhorias na uniformização das decisões e na efetiva aplicação da jurisprudência sobre temas pacificados. Um legado de eficiência, de maior controle dos processos e de profissionalização da gestão cartorária”, ressalta.

A juíza Jovanessa Ribeiro Silva Azevedo Pinto coordenou a unidade da 4ª RAJ, com sede em Campinas. Atualmente ela assessora a Corregedoria Geral da Justiça na área de execução criminal e conta que, na época, foi feita uma reestruturação, com apoio do Deex, com treinamento dos servidores para uso do sistema informatizado, e uma força-tarefa para colocar o andamento dos processos em dia. “A padronização de procedimentos impactou na redução dos prazos para análise e cumprimento de decisões relacionadas a benefícios. Com o engajamento de todos os servidores e magistrados, conseguimos alcançar resultados em menos de seis meses”, diz a magistrada.
O Deecrim da 5ª RAJ, com sede em Presidente Prudente, possui 29 unidades prisionais sob sua jurisdição, sendo 21 penitenciárias e, por essa razão, possui o maior movimento processual entre as unidades. Responsável pelo setor, a juíza Renata Biagioni salienta a análise cuidadosa de evidências e circunstâncias para garantir que as decisões sejam justas e equitativas. A magistrada, que tem 25 anos de carreira, 21 deles dedicados à área de execução criminal, fala do compromisso dos magistrados paulistas. “Enquanto na seara criminal o olhar do juiz se volta para o fato passado, na execução criminal vislumbramos o futuro, almejando que haja a transformação do indivíduo para o recomeço de uma nova vida após o cumprimento da pena”, conclui.

 

N.R.: Texto originalmente publicado no DJE de 29/5/24          
  

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