Até o próximo dia 16 estão abertas as inscrições para o curso de Consumidor VII - Teoria Geral do Direito do Consumidor,  válido para  promoção por merecimento, nos termos da Resolução nº 2, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam). 
        O curso, coordenado pelo juiz Alexandre David Malfatti, responsável pela área de Direito do Consumidor da Escola Paulista da Magistratura (EPM), acontece às segundas-feiras, das 10h30 às 12h30, de 21 de março a 18 de abril, nas modalidades presencial e a distância (videoconferência-online). 
        São oferecidas 70 vagas presenciais a magistrados vitaliciados do Estado de São Paulo. Para a modalidade a distância são disponibilizadas 200 vagas a juízes que atuam na magistratura paulista e dez vagas para cada escola de magistratura conveniada. É exigida a frequência obrigatória a 75% das aulas.
        Após o término do curso, os magistrados devem enviar os relatórios (até 6 de maio deste ano), por e-mail (epmmerecimento@tjsp.jus.br), em arquivo único, no formato *.doc, à escola local. 

        Programação: 

        21/3/11
        Tema: Introdução ao Direito do Consumidor. Evolução histórica do Direito do Consumidor no mundo. A proteção do consumidor na Europa e no Brasil. 
        Palestrante: professor  Mário Frota

        28/3/11
        Tema: Direito Fundamentais e Defesa do Consumidor. Proteção dos Consumidores com Necessidades Especiais. A conexão entre os direitos fundamentais e a proteção do consumidor. Os portadores de necessidades especiais e o Direito do Consumidor. 
        Palestrantes: desembargador Antonio Carlos Malheiros e o professor Antonio Rulli Neto

        4/4/11
        Tema: Os Conceitos de Consumidor e Fornecedor no CDC. Consumidor destinatário final. Consumidor pessoa jurídica. Consumidor por equiparação – coletividade de pessoas (art. 2º., parágrafo único do CDC), vítima do evento danoso (art. 17 do CDC) e o exposto a práticas comerciais e a proteção comercial (art. 29 do CDC). O Conceito de Fornecedor. O Estado como fornecedor. Produto e serviço. Mercado de consumo.
        Palestrante: professor Antonio Carlos Morato

        11/4/11
        Tema: Os princípios que informam o Direito do Consumidor. Análise da Política Nacional das Relações de Consumo (art. 4º. CDC). O Conceito de vulnerabilidade do consumidor. As ações governamentais para a proteção do consumidor. Harmonização da relação de consumo como princípio. Boa-fé na relação de consumo. Educação e Informação. Métodos alternativos para solução de conflitos de consumo. A importância do Juizado Especial na solução dos conflitos de consumo.
        Palestrante: desembargador Luiz Antonio Rizzatto Nunes

        18/4/11
        Tema: Direitos Básicos do Consumidor. A força normativa e conexão dos direitos básicos e dos direitos constitucionais fundamentais. A proteção à vida, saúde e segurança do consumidor. A educação e a informação do consumidor. A proteção contra publicidade ilícita e outros métodos comerciais desleais e ilícitos. A modificação de cláusulas contratuais. A prevenção e reparação dos danos materiais e dos danos morais. A prevenção e reparação dos danos individuais e dos danos coletivos. A facilitação da defesa do consumidor em Juízo – inversão do ônus da prova e outras formas. 
        Palestrantes: magistrados Paulo Jorge Scartezzinni Guimarães e Marcelo Benacchio

        Local: Escola Paulista da Magistratura 
        Endereço:  Rua da Consolação nº 1483, auditório do 2º andar
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        Assessoria de Imprensa TJSP / LV (texto) /  AC (foto)