A Justiça de São Paulo concedeu hoje (22) liminar favorável ao mandado de segurança interposto pelo vereador José Américo Ascênsio Dias, que suspende o aumento da taxa de inspeção veicular ambiental em São Paulo. 
         O vereador alega que qualquer reajuste ou recomposição de preço deve ser objeto de estudo prévio que avalie as alternativas e a equação do reequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Ele também afirma que a aplicação do reajuste antes da conclusão dos estudos beneficiaria a empresa privada e possibilitaria seu enriquecimento sem causa e que uma devolução de valores aos proprietários de veículos será dificultosa, a exemplo da tarifa indevidamente cobrada em 2009. 
         Em sua decisão, o desembargador relator Artur Marques concluiu: “a argumentação é relevante e a decisão objurgada aparenta violação ao princípio da legalidade. Outrossim, seu deferimento não ocasiona prejuízos ao erário, porque eventual diferença poderá ser incluída no preço público do exercício seguinte. Destarte, para preservar a eficácia do writ, concede-se a liminar para obstar que o reajuste do preço público seja aplicado antes da conclusão dos estudos concernentes ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”.       
         O mandado de segurança ainda será julgado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. 

        Mandado de Segurança:  0014842-05.2011.8.26.0000

         Assessoria de Imprensa TJSP - SO (texto) / DS (foto)