O Centro de Apoio ao Direito Público da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadip) disponibilizou a publicação Reforma tributária (EC nº 132/2023), que apresenta um panorama das discussões iniciais acerca da Emenda Constitucional nº 132/23, que traz inovações como a simplificação da tributação sobre consumo, com a criação do imposto sobre bens e serviços (IBS), no âmbito estadual/municipal, e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), no âmbito federal, em substituição a cinco impostos (ICMS, ISSQN, IPI, PIS e Cofins), que podem reduzir o contencioso tributário, mas ainda precisarão ser aprovadas pelo Congresso Nacional e regulamentadas por leis complementares.

A compilação apresenta a exposição de motivos da nova legislação, as principais alterações no sistema tributário nacional, um quadro comparativo com a legislação anterior e links de acesso a artigos jurídicos, notícias, vídeos disponíveis no Youtube e gravações de aulas sobre o tema.

 

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LS (arte)