Banco de decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Colaboração de magistrados é fundamental.
A Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou o Comunicado nº 28/24, sobre o painel “Banco de Sentenças e Decisões com aplicação do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero”, criado pelo Conselho Nacional de Justiça. É fundamental a colaboração de todos os magistrados para o cumprimento das diretrizes estabelecidas pela Resolução CNJ nº 492/23, bem como para atender às obrigações internacionais assumidas pelo Brasil.
Como colaborar
Ao proferir uma sentença ou uma decisão em que tenha sido aplicado o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, é preciso preencher formulário desenvolvido pelo TJSP, disponível no link https://forms.office.com/r/Xgg4L9BajX. São apenas sete itens: município, unidade judicial, número da ação, classe e assunto do processo (de acordo com as Tabelas Processuais Unificadas), descrição do caso/ementa e informar se há sigilo no caso ou não.
A Diretoria de Planejamento Estratégico do TJSP é responsável para posterior envio dos dados ao Conselho Nacional de Justiça e alimentação do banco de dados nacional.
Importância do banco de sentenças
Trata-se de repositório (com filtros e pesquisa por palavra) e materiais relevantes. O objetivo é fomentar a adoção do protocolo, difundir o conhecimento sobre a equidade de gênero e o combate à violência contra as mulheres e acompanhar as atividades dos tribunais a respeito do tema.
A adoção do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero está estabelecida na Resolução CNJ nº 492/23. O normativo considera a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (Decreto nº 4.377/22), a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/69), a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher – Convenção de Belém do Pará (Decreto nº 1.973/96), entre outros.
Comunicação Social TJSP – CA (texto) / AO (arte)
