O Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo registrou 21.238 recursos julgados; sendo 11.236 das turmas de Fazenda Pública, 9.257 das cíveis e 745 da criminal, em pouco mais de três meses de instalação. Os dados mostram o trabalho realizado entre os dias 11 de setembro e 18 de dezembro. Aprovada em julho pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em cumprimento à Lei Complementar Estadual nº 1.337/18, a Resolução nº 896/23 instituiu o Colégio Recursal e regulamentou o funcionamento de oito turmas recursais da Fazenda Pública, sete cíveis e uma criminal. 

A nova estrutura, composta por juízes titulares de cargos efetivos, de entrância final e dedicação exclusiva, confere maior segurança jurídica, previsibilidade e uniformidade nas decisões proferidas. Atualmente, existem mais de 200 turmas distribuídas pelo Estado que seguem com a competência para julgar os processos que foram distribuídos antes da instalação. O Colégio Recursal conta com cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ), 21 gabinetes cíveis e três criminais, além de quatro salas de julgamento no Fórum João Mendes Júnior; e mais 24 gabinetes da Fazenda Pública e três salas de sessão de julgamento no prédio do Fórum Hely Lopes Meirelles. 

Composto por 48 juízes divididos em 16 turmas com três magistrados cada (confira aqui a composição), o Colégio Recursal possui uma série de competências, entre elas o julgamento de recursos, habeas corpus, revisões criminais e mandados de segurança relativos às decisões proferidas nos juizados especiais cíveis, criminais e de Fazenda Pública de todas as comarcas do Estado. Também possui competência para julgamento das exceções de suspeição e impedimento dos juízes vinculados ao sistema dos Juizados Especiais, entre outras. 

 

Comunicação Social TJSP – FS (texto) / arquivo (foto)