O Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (Cadicrim) disponibilizou a publicação Pacote Anticrime – julgamento das ADI’s 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, que enfoca a decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito das ações diretas de inconstitucionalidade que questionavam a constitucionalidade de artigos da Lei nº 13.964/19 (Pacote Anticrime).

A edição apresenta links para o texto legal, normas alteradas pela Lei nº 13.964/19 e decisões publicadas das ADI’s, com quadros com as decisões desmembradas sobre os institutos do juiz das garantias, arquivamento de inquérito, acordo de não persecução penal, prova inadmissível, audiência de custódia e regra de transição, com a indicação dos respectivos artigos.

 

 

Comunicação Social TJSP – MA (texto) / LF (arte)